Câmara Municipal de Porto velho capacita servidores para a Nova Lei de Licitações
A Câmara Municipal de Porto Velho finalizou neste sábado (01/04) a capacitação de 22 servidores da administração da Casa para atender a Nova Lei de Licitação (fase preparatório e planejamento), que substitui a Lei nº 8.666. A nova lei foi sancionada há exatos dois anos pelo Governo Federal.
O curso teve quatro dias de duração e foi aplicado pela empresa PubClick e abordou o tema Organização Estratégica das Contratações Públicas com a aplicação dos instrumentos de planejamento sob a ótica da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
“Além de comemorarmos dois anos dessa importante lei, levando em conta que somos um Poder Legislativo, qualificamos nossos servidores. A legislação mudou e saber utilizá-la é sempre um grande desafio porque envolve recursos públicos”, ressaltou o presidente Márcio Pacele.
Márcio lembra ainda que o sexta-feira (31.03), o Diário Oficial da União publicou uma medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93. Os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.
