Projeto de Refis de autoria do Vereador Marcelo Reis.
A lei complementar que trata do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal), foi discutida em audiência pública, votado na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Hildon Chaves.
O Projeto prevê a regularização dos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. A medida vale para qualquer débito regulado pela Fazenda Municipal como IPTU, TRSD.ISSQN entre outros, com isso os débitos poderão ser pagos em cotas únicas ou em parcelas mensais e sucessivas, com redução de juros e multas. O intuito é tentar combater os efeitos negativos que a pandemia de covid19 causou na vida da população.
