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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

por adm — publicado 01/08/2024 11h50, última modificação 01/08/2024 17h38

Nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou Data Protection Officer – DPO

PORTARIA Nº28/2024/GAB.PRESIDÊNCIA/CMPV - 01/08/2024
Titular: Henderson Acosta Bragança - Matricula: 85006
E-mail: henderson@portovelho.ro.leg.br Telefone: (69) 9.9937-4663

	Aplicação da LGPD no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Velho. Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Velho.
	Glossário da LGPD O Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, bem como nos documentos e demais comunicações publicados pela ANPD. Para sua elaboração, foram consultadas, além da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, toda a gama de documentos técnicos e doutrinários expedidos pela ANPD.
	LGPD LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Aplicação da LGPD no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Velho.

Glossário da LGPD

O Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, bem como nos documentos e demais comunicações publicados pela ANPD. Para sua elaboração, foram consultadas, além da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, toda a gama de documentos técnicos e doutrinários expedidos pela ANPD.

LGPD

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.